O enigma da expressão "habeas corpus"

Fotografia por Luisa Camara Ferreira da Costa

Imagino que você já tenha ouvido na televisão (durante a hora entediante do jornal de notícias), visto na internet ou presenciado em uma conversa de seus pais a expressão sonoramente esquisita “habeas corpus”. Nos últimos meses, este termo tem sido bastante exposto, principalmente em razão de casos criminais com alta repercussão midiática, como o da influenciadora digital Deolane Bezerra. Pensando nisso, e para colocar fim na curiosidade sobre essas palavras de “gente grande”, vamos entender seu significado e sua importância para o mundo jurídico, sobretudo na atualidade.

1 Origem da expressão

Habeas corpus vem do latim, no qual “habeas” surge do verbo no presente do subjuntivo habere, que significa “que tenhas”, e “corpus” é traduzido para “corpo”. Assim, juntando as palavras, é formada a frase “que tenhas o corpo”. Em relação à história da expressão, o habeas corpus nasceu na Inglaterra do século XII com a criação de um documento de extrema importância para o Direito ao redor do mundo, a Magna Carta, de 1215. A relevância dessa declaração se dá por ter sido o primeiro documento histórico responsável pela limitação do poder absoluto do rei que, até então, podia tomar quaisquer decisões e agir livremente sem ser questionado pelos seus súditos, como a Rainha de Copas em “Alice no País das Maravilhas”, que gritava seu famigerado “Cortem as cabeças!” sempre que se sentia contrariada.

No Brasil, a noção de habeas corpus só chegou após a proclamação de nossa independência em relação a Portugal. Em 1832, com o desenvolvimento do Código de Processo Criminal, o habeas corpus apareceu no artigo 340, a fim de proteger a liberdade de ir e vir do cidadão.

2 Mas, afinal, o que quer dizer habeas corpus?

De acordo com o artigo 647 do Código de Processo Penal (CPP), o habeas corpus é “concedido sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de locomoção”. A tradução desse emaranhado de palavras difíceis é que uma pessoa tem direito ao recurso do habeas corpus para se proteger de possíveis práticas violentas ou contra a lei no momento de sua prisão, assim defendendo sua liberdade de locomoção até a hora do julgamento do caso, porque, e é importante enfatizar, até no momento da prisão existem regras que devem ser cumpridas no processo para evitar injustiças!

Nesse sentido, para que o habeas corpus seja válido e a restrição da liberdade do indivíduo seja classificada como ilegal, ou seja, quando mantê-lo preso é uma ação fora da lei, alguns requisitos devem ser preenchidos, como é citado no artigo 648 do CPP: “I) Quando não houver justa causa”, um motivo válido para a prisão; “II) Quando alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei”, se a lei indicar que a pessoa deve permanecer presa por 1 ano e ela não for liberada quando esse período se esgotar, o habeas corpus poderá ser aplicado; “III) Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo”, como se um professor de uma escola quisesse expulsar um aluno, sendo que o diretor é o único que pode fazer isso; “IV) Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação”, quando não houver mais necessidade de manter uma pessoa presa; “V) Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza”, sabendo que fiança é quando se paga um certo valor para não continuar preso, se no caso a fiança for permitida de acordo com a lei e alegarem que, na verdade, ela não é, pode-se recorrer ao habeas corpus; “VI) Quando o processo for manifestamente nulo”, como se você tivesse acertado todas as questões de uma prova, mas escrito as respostas em caneta vermelha ao invés de azul ou preta, o que tornaria a avaliação nula; “VII) Quando extinta a punibilidade”, como se você não pudesse ser punido por fazer bagunça porque ficou doente.

Assim, quando usam expressões como “o habeas corpus foi negado”, como no caso da personalidade digital Deolane Bezerra, presa e investigada por suposto envolvimento com lavagem de dinheiro (pegar dinheiro de fontes ilegais, “sujas”, e colocá-lo dentro do mercado de uma maneira lícita, de acordo com a lei, como tentar comprar pão na padaria com uma nota falsa, por exemplo) e facções criminosas de São Paulo (como a gangue do Pinguim, do Batman), significa que nenhuma das sete condições apresentadas acima foi cumprida, o que torna a possibilidade da influenciadora esperar em liberdade pela investigação e julgamento de seu processo inexistente.

3 A importância do habeas corpus na sociedade

Previsto no artigo 5o da Constituição Federal, no trecho “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, é evidente que o recurso do habeas corpus é de extrema relevância para a sociedade. Afinal, não só a Constituição é o conjunto de leis de maior hierarquia do país, como também funciona para preservar a liberdade do brasileiro, também prevista no artigo 5o da Constituição Federal. O habeas corpus é um direito que deve ser garantido a todos para combater a abordagem violenta e ilegal na prisão de um indivíduo.

Bibliografia

AURÉLIO PEREIRA BRAYNER, Marcos. Marcos Brayner: Origem, desenvolvimento, uso e

abuso do Habeas Corpus. Consultor Jurídico, 07 set. 2012. Disponível em: https://conjur.com.br/2012-set-07/marcos-brayner-origem-desenvolvimento-uso-abuso-habeas-corpus/. Acesso em: 7 ago. 2026.

Acs. Habeas Corpus. TJDFT, 21 mai. 2021. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/habeas-corpus. Acesso em: 7 ago. 2026.